Leis

• Lei Nº 10/2024 LEI 010/2024 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ALTERA AORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 10 Ativo Baixar
• Lei Nº 9/2024 LEI 09/2024 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 2025 A 2028 9 Ativo Baixar
• Lei Nº 8/2024 LEI 08/2024 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2025 A 2028 8 Ativo Baixar
• Lei Nº 4/2024 LEI 004/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA 4 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/2024 LEI 003/2024 ESTABELECE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO DIABETES 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 2/2024 LEI 002/2024 ALTERA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 2 Ativo Baixar
• Lei Nº 1/2024 LEI 001/2024 QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 20/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 20 Ativo Baixar
• Lei Nº 19/2023 LEI COMPLEMENTAR 019/2023 19 Ativo Baixar
• Lei Nº 9/2023 LEI 09/2023 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 9 Ativo Baixar