CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO LISBOA

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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 001/2020 ATO DA MESA Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 27/06/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2025 “Dispõe sobre a c... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025 Dispõe sobre a d... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025 Dispõe sobre a dec... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025 Dispõe sobre a dec... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025 Dispões sobre o p... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025 - Dispõe sobre o p... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO 001/2025 Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2025 DISPÕE SOBRE A CO... Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2024 “Dispõe sobre a c... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2024 Dispõe sobre a d... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2024 “Dispõe sobre a co... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024 Dispõe sobre a dec... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2024 Dispõe sobre a dec... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 Dispõe sobre a dec... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2024 Dispõe sobre ponto... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 Dispõe sobre o can... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2023. Visualizar Declaração

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

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